Redecker que celeridade na votação de projeto que põe fim aos salários acima do teto

Há mais de 1500 dias é aguardada a votação do Projeto de Lei 6.726/2016 que põe fim aos salários que estão acima do teto no serviço público, chamados “extrateto”. Para que essa votação ocorra o quanto antes na Câmara dos Deputados, o deputado federal Lucas Redecker (PSDB) apresentou um requerimento solicitando que o projeto seja incluído na pauta de votações da Casa.

“Embora a Constituição Federal limite que a remuneração e o subsídio mensal do servidor público não podem ultrapassar o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, ainda nos deparamos com notícias de que há servidores que recebem remuneração acima desse limite. O jornal Folha de São Paulo já noticiou que entre 2017 e abril de 2020 foram feitos 13.595 pagamentos além do R$ 100 mil. Isso é um absurdo”, declara Redecker.

Redecker destaca em seu requerimento que, de acordo com levantamento feito pelo Centro de Liderança Pública, há aproximadamente 25 mil servidores públicos que recebem acima do teto constitucional, o que gera o custo de R$ 2,6 bilhões por ano. “Sempre me manifestei contra qualquer espécie de penduricalho. Se há um limite estabelecido pela Constituição, deve ser respeitado”, frisa o parlamentar gaúcho.

O deputado ressalta ainda que a máquina pública é custeada por todos os cidadãos brasileiros, por meio de pagamento dos tributos imposto. “Diante disso, o parlamento não pode permitir que alguns recebam privilégio em detrimento de toda a sociedade brasileira, isso porque, esses recursos poderiam estar efetivamente sendo revertidos para população por meio de políticas públicas”, pontua Redecker.

O parlamentar salienta que com as desigualdades social e econômica vivenciadas no país é inadmissível o Poder Público admitir custear verbas exorbitantes na esfera pública. “São salários muito superiores aos praticados na iniciativa privada. Não podemos consentir com tamanha incoerência e discrepância”, conclui Redecker

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