Prefeitura quer ampliar representações no Conselho Municipal de Desburocratização

Projeto de Lei nº 35/2022, entregue ao Legislativo na última semana, estabelece duas novas vagas para indicações de secretarias municipais e uma para representantes da sociedade civil, garantindo maior pluralidade aos segmentos. As outras três cadeiras serão divididas entre a Associação dos Contabilistas de Novo Hamburgo e os conselhos regionais de Contabilidade (CRCRS) e de Engenharia e Agronomia (Crea-RS).

Em documento anexo à matéria, a Prefeitura explica que a alteração busca tornar mais completa a aplicação da Lei Municipal nº 3.354/2021. A norma, que criou o conselho, também instituiu diretrizes para reduzir a burocracia no âmbito do Poder Executivo. “Com o objetivo de melhorar a prestação de serviços aos usuários, elevar a qualidade do serviço público como um todo e expandir o exercício da desburocratização e simplificação de processos, faz-se necessária a integração entre as secretarias e a aproximação com a sociedade civil”, assina a prefeita Fátima Daudt.

O projeto apresentado pelo Executivo também promove outras modificações, como a previsão de nomeação de suplentes para cada um dos 14 integrantes e a revogação dos limites de duração dos mandatos. A matéria retira ainda parágrafo que regulamentava o processo eleitoral para a definição dos representantes da sociedade civil.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

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