Projeto de lei propõe coleta domiciliar de móveis e eletrodomésticos em desuso

Os vereadores Darlan Oliveira (PDT) e Gerson Peteffi (MDB) elaboraram projeto de lei que institui o Programa Cata Entulho. O objetivo da proposta é evitar o descarte irregular de móveis, computadores e eletrodomésticos a partir da disponibilização do serviço de coleta, transporte e destinação final dos bens. O texto será analisado pelas comissões permanentes do Legislativo antes da votação em plenário.

Fotos: Maíra Kiefer/CMNH

De acordo com o Projeto de Lei nº 54/2021, o recolhimento ocorrerá mediante agendamento prévio junto ao poder público. “O Cata Entulho tem, além de um fim social, eis que todo material em bom estado pode ser reciclado, a evidente preservação do meio ambiente. O projeto visa a deixar a cidade mais limpa, trazendo uma oportunidade para que a população possa realizar o descarte de maneira correta e regular”, defendem os autores.

Ainda conforme o texto, o programa não se aplica à coleta de materiais provenientes de demolições, aterros ou podas de árvores. Caso o PL seja aprovado em plenário e sancionado pela prefeita Fátima Daudt, a norma entrará em vigor 120 dias após a publicação da lei.

Esse foi o segundo projeto protocolado pelo vereador Darlan Oliveira em dobradinha com o vice-presidente da Câmara, Gerson Peteffi. O primeiro, de número 42/2021, deu lugar recentemente ao Substitutivo nº 11/2021. Embora mantenha o intuito da proposta original, o novo texto foi apresentado apenas com a assinatura do pedetista. A matéria assegura a participação dos produtores rurais orgânicos e da agroindústria familiar nos eventos organizados, patrocinados ou que tenham o apoio do poder público municipal.

O objetivo da proposta é incentivar a qualificação da atividade, valorizar os produtos locais e apoiar a comercialização. Conforme o substitutivo, os realizadores do evento deverão disponibilizar espaço físico para a instalação da infraestrutura necessária à venda e à divulgação das mercadorias.

Segundo Darlan, a proposta busca contribuir para a disseminação e valorização da agricultura familiar. “As feiras realizadas no município, como Fimec, Fenac e Feira Nacional do Sapato, são destaque estadual e nacional, o que nos motiva a inserir de forma definitiva as agroindústrias. A estratégia de desenvolvimento e de revitalização do meio rural deve ser vista com bons olhos. Cerca de 70% dos alimentos consumidos pela população vêm da agricultura familiar. A atividade se destaca na geração de emprego e renda e na preservação do meio ambiente”, salienta o vereador.

Violência contra professores

Outro projeto de lei reapresentado por Darlan passou por uma mudança mais expressiva na redação da matéria. O Substitutivo nº 12/2021, que tomou o lugar do PL nº 45/2021, institui política de prevenção à violência contra profissionais de ensino. A proposta é pautada em pesquisa realizada em 2013 com educadores de 34 países que apontou o Brasil como líder no índice de violência contra professores.

Ao todo, 12,5% dos profissionais brasileiros relataram sofrer semanalmente agressões verbais ou intimidações por parte dos alunos. A média global no ranking elaborado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) foi de 3,4%. Na tentativa de alterar esse cenário em Novo Hamburgo, o substitutivo busca desenvolver atividades de reflexão e análise da violência em sala de aula reunindo profissionais de ensino, alunos e comunidade escolar; implementar medidas preventivas e corretivas para situações de agressão; incentivar a participação dos estudantes nas decisões disciplinares adotadas pelas instituições de ensino; e propor mecanismos de combate à violência.

Caso o substitutivo seja aprovado e sancionado, as atividades serão organizadas pelo poder público em parceria com as entidades representativas da categoria e os conselhos da comunidade escolar. O texto também estimula que o profissional agredido ou em risco de violência solicite providências junto à direção da escola.

“Na opinião de especialistas, deve haver um esforço conjunto do poder público, da sociedade civil e das redes de ensino para minimizar a violência sofrida pelos profissionais da educação nas unidades de ensino. Para tanto, é fundamental que haja consenso da comunidade escolar acerca das regras impostas à vida cotidiana e ao funcionamento da instituição, bem como o desenvolvimento de ações educativas que envolvam a comunidade, em especial os alunos e as famílias, em torno do tema da violência nas unidades de ensino”, alerta Darlan.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões Permanentes e à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

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