Cojur opina pelo prosseguimento da tramitação de três matérias

Em reunião virtual realizada no começo da tarde desta quarta, 7, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) deteve-se à análise de quatro matérias, dando prosseguimento ao trâmite de três proposições. Embora tenham destacado a importância do teor do Projeto de Lei nº 19/2021, o presidente do colegiado, Gerson Peteffi (MDB), o relator Fernando Lourenço (PDT) e o secretário Gustavo Finck (PP) concordaram com a avaliação da Procuradoria da Câmara quanto à inconstitucionalidade da proposta. De autoria de Enio Brizola (PT), o PL estabelece prioridade de matrícula na rede municipal e de transferência às crianças e adolescentes que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica.

“Como nós primamos pela juridicidade, vou respeitar a posição jurídica da Casa”, indicou Peteffi em seu voto. Finck e Fernando se posicionaram da mesma forma. “Não há por que criar uma lei para sobrepor se a questão já é contemplada na legislação federal. Sigo, então, o presidente”, afirmou Finck.

Em seu parecer, a Procuradoria esclareceu haver no PL vício formal orgânico, relacionado à competência federativa, pois trata de conteúdo penal – Lei Maria da Penha. “Não cumpre ao Município disciplinar de maneira idêntica, inovando ou esgotando matéria já disposta em norma federal – Lei Federal nº 13.882, de 8 de outubro de 2019 – através de suposto interesse local ou suplementação (complementação) de legislação federal ou estadual”, indicou o parecer.

Entre as medidas que tiveram seu prosseguimento aprovado pela comissão está o Projeto de Lei nº 20/2021, de Finck, que reconhece a prática de exercícios como essencial para a população. O texto, emendado após a apresentação pelo próprio autor, indica que atividades físicas são aquelas realizadas tanto em estabelecimentos destinados a esse fim quanto em espaços públicos pelos respectivos profissionais credenciados da área, obedecendo os rígidos protocolos de saúde. Com votos favoráveis de Peteffi e Fernando, amparados em posição do jurídico do Legislativo, o projeto se tornou apto a seguir seguir para análise da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia (Coedu) e Comissão de Saúde (Cosde). Somente os dois parlamentares opinaram, pois o proponente não pode analisar matéria de sua autoria.

Assinadas pelo presidente Raizer Ferreira (PSDB), duas propostas tiveram a continuidade de seus trâmites avalizadas pelos integrantes da Cojur. Uma delas é o Projeto de Lei nº 24/2021, que nomeia o Lar da Menina como Casa da Cultura Dalilla Clementina Sperb. Primeira mulher no Brasil a obter o título de doutora em Educação e responsável pela elaboração de método de ensino profissionalizante de vanguarda, a homenageada passou parte de sua juventude no prédio enquanto aluna interna da Fundação Evangélica.

Peteffi enalteceu a escolha e relatou aos presentes à reunião virtual ter conhecido a professora e, inclusive, possuir uma obra da educadora, da época em que cursava o primário no Colégio Otávio Rocha.

Ao final das deliberações, foi aprovado o andamento do Substitutivo nº 2/2021, que estende o direito ao desembarque entre as paradas de ônibus, em qualquer horário do dia, também para idosos, gestantes e mulheres com crianças de colo. Atualmente, a medida é prevista apenas para passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme legislação de 2013.

Aprovada por todos os integrantes do colegiado, a matéria deve ir a votação em breve, após ser avaliada na Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp) e na Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Codir). Em sua fala, o presidente da Cojur antecipou que apresentará emendas quando entrar na ordem do dia.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às quartas-feiras, a partir das 13h15, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.

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