Vereadores criticam decisão do TJRS que suspendeu licitação do transporte coletivo

A novela do transporte coletivo em Novo Hamburgo ganhou um novo capítulo. Ação cautelar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) suspendeu o processo licitatório para a operação do serviço, cuja abertura dos envelopes estava prevista para o último dia 13. Insatisfeito com a decisão em segunda instância, o vereador Enio Brizola (PT) elaborou moção de repúdio à liminar. O documento foi aprovado por unanimidade durante a sessão plenária desta segunda-feira, 20.

Foto: Jaime Freitas/CMNH

No texto da moção, Brizola relembra que a licitação do transporte público se arrasta desde 2010. “Foram ao menos seis concorrências suspensas ou canceladas, seja por apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), pedidos de impugnação ou contratempos, como a própria pandemia. Desde então, as empresas atuam sob contratos emergenciais”, relata o vereador. 

A ação cautelar, concedida no último dia 12, foi obtida a pedido da Viação Hamburguesa, uma das companhias que operam o serviço na cidade. O Executivo tenta derrubar a liminar. “A empresa alega que o texto da licitação teria exigências que impediriam especificamente sua participação no certame”, afirma Brizola. O parlamentar ressalta que a Hamburguesa atua há mais de 40 anos no município e foi beneficiada durante a pandemia com a concessão de subsídio devido à queda no número de passageiros. Apesar disso, a empresa coleciona queixas de usuários e colaboradores. 

“Devido ao não cumprimento de horário, falta de higiene nos ônibus, entre outros pontos, a empresa já foi notificada 32 vezes este ano”, informa o autor. “Seus trabalhadores estão há cinco anos sem receber nenhuma atualização salarial, mesmo com a planilha dos reajustes de passagens contemplando a reposição da categoria”, complementa. 

Brizola usou a tribuna para expor o tema e pedir a aprovação da moção. “Não podemos aceitar que uma empresa que está aí há 50 anos monopolizando o transporte coletivo em Novo Hamburgo continue atrapalhando o processo licitatório. É inaceitável uma posição dessas. É hora de lutarmos para termos empresas que se interesse em oferecer um transporte público de qualidade para a cidade. Não podemos aceitar uma decisão dessas. A situação que os trabalhadores andam nos ônibus dessa empresa. As denúncias que recebemos dos motoristas sobre as más condições dos carros. Esse é um documento que tem de chegar ao tribunal de justiça porque aqui está contida a situação do transporte coletivo e dos trabalhadores, além da indignação do povo, porque fomos eleitos para representar o povo”, apontou o petista.

Fernando Lourenço (Avante) disse que vai demorar bastante para que a licitação seja realizada. “As manobras jurídicas vão acontecer. A Viação Hamburguesa há anos ganha milhões de reais e têm cinco empresas fortes fora do estado. Depois, eles vão bater aqui pedindo mais subsídio, para nós ajudarmos eles. Transporte público é um direito constitucional do cidadão brasileiro, do munícipe e a gente vai ter que cair nesta de novo. Está na hora de darmos um basta. Se não isso vai se acarretar por muito tempo”, disse..

Cópias da Moção nº 29/2022 serão enviadas à presidente do TJRS, Iris Nogueira, e à desembargadora Laura Jaccottet, que proferiu a liminar. Além do autor, o documento também leva as assinaturas dos vereadores Felipe Kuhn Braun (PP), Fernando Lourenço (Avante), Lourdes Valim (Republicanos), Ricardo Ritter – Ica (PSDB) e Tita (PSDB). 

O que é uma moção?

A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.

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